Edição 19

15/11/2017

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quarta-feira, 22 de novembro de 2017
Política

Assistência social

Um matéria de jornal publicada em 12 de setembro informa que um CTA - Centro Temporário de Atendimento – inaugurado em 4 de agosto, para atender 120 pessoas em situação de rua na Vila Mariana, só foi aberto ao público no último dia 10 de setembro, após questionamento do jornal e num momento em que as baixas temperaturas vão deixando a cidade. Quando visitou o local, o prefeito João Doria anunciou alimentação, dormitórios, mobiliários, roupas de cama, toalhas, calçados e kits de higiene, tudo com doações da iniciativa privada e pronto pra funcionar. A informação foi divulgada nas redes sociais e na imprensa, mas o CTA permaneceu fechado por 37 dias após a inauguração. Como justificativa, a prefeitura alegou problemas com documentação e necessidade de enquadramento na legislação, requisitos básicos a serem incluídos no planejamento de qualquer ação. Ocorre que as políticas públicas não podem ser dependentes das doações ou de serviços voluntários. Precisam de planejamento, orçamento, recursos humanos, transparência e participação. E, nesse quesito, a política de assistência social vem deixando muito a desejar. Em janeiro de 2017, por meio do Decreto 57.580, a Prefeitura reduziu em 30% a tabela de custeio de todos os convênios. No dia 21 de julho, a Portaria 41/2017 diminuiu metas de atendimento da população em situação de rua e determinou a demissão de 400 trabalhadores sociais. No dia 21 de agosto, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, da qual sou presidente, convidou o secretário Filipe Sabará, da Assistência Social, para uma audiência pública proposta pela vereadora Juliana Cardoso. Neste evento, diversos setores ligados à assistência ali representados e organizados puderam se manifestar apresentando denúncias, dúvidas, críticas, mas também propostas para enfrentamento dos problemas. Em função do Secretário Sabará não ter ficado até o fim da audiência pública, tão…

Democracia perde com Conselho Participativo menor

A população da cidade de São Paulo terá menos possibilidades de opinar e participar das decisões administrativas. Essa é a principal consequência da redução do número de integrantes do Conselho Participativo Municipal, decisão tomada pelo prefeito João Doria (PSDB). O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como espaço consultivo e de representação da sociedade nas 32 subprefeituras da cidade. De acordo com o Decreto nº 57.829/2017, publicado no Diário Oficial do Município de 15 de agosto, a regulamentação do conselho sofrerá mudanças, que antes tinha suas diretrizes regidas pelo Decreto nº 56.208/2015. Em seu principal dispositivo, o novo decreto traz uma perda de representatividade dos conselhos na medida em que reduz de 1.170 para 569 o número de conselheiros participativos. Se antes cada conselho representava 10 mil cidadãos paulistanos, hoje passará a representar 30 mil cidadãos, dificultando mais ainda a discussão e a efetivação das demandas. A decisão contraria as palavras do secretário municipal de Gestão, Paulo Uebel, que disse, em entrevista à rádio CBN São Paulo, que os conselhos participativos não teriam suas composições reduzidas. Entendo que a ampliação e o fortalecimento das instâncias participativas são essenciais para a construção de uma cidade mais democrática. Entre 2015 e 2016, o Comitê Intersecretarial de Articulação Governamental da Política de Participação Social realizou diversas reuniões, espalhadas territorialmente e norteadas por alguns eixos. Um deles é o de efetivar mudanças legais e institucionais que garantam a construção e o fortalecimento do sistema e a política municipal de participação social. Fortalecer os mecanismos e instrumentos de participação social existentes é outro, além de criar aqueles que se façam necessários para o funcionamento pleno do sistema de participação social, garantindo os recursos físicos, humanos, financeiros e infraestrutura adequada. Também é importante promover e apoiar medidas…

Renda Básica ganha grupo de trabalho no Brasil

A primeira reunião do grupo de trabalho que vai estudar as etapas para instituir a Renda Básica de Cidadania no Brasil ocorreu em São Paulo no dia 25 de julho, coordenada por mim em parceria com a Fundação Perseu Abramo. O encontro, que ocorreu na Câmara Municipal de São Paulo, reuniu especialistas de vários locais do Brasil para debater experiências e mostrar trabalhos acadêmicos que serão exibidos na reunião no 17º Congresso Internacional da Basic Income Earth Network (BIEN), que será realizado em Lisboa, Portugal, de 25 a 27 de setembro. Além de mim, os trabalhos terão a coordenação do presidente da Fundação Perseu Abramo, o professor Marcio Pochmann, que foi presidente do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas). Em sua exposição inaugural no grupo de trabalho, Pochmann fez um resumo das origens da desigualdade econômica brasileira. Ele demonstrou os períodos de estagnação da economia, fruto de, entre outras coisas, várias imperfeições do capitalismo brasileiro, que contribuíram para as distorções graves na distorção da distribuição dos recursos públicos e na perpetuação da pobreza. Pochmann, entusiasta da Renda Básica de Cidadania, diz que a modalidade é uma forma de reparar, em parte, a má distribuição da renda no Brasil, apesar do grande avanço representado pelo Bolsa Família nos governos Lula e Dilma Rousseff. Já a professora Aldaíza Sposati ressaltou em sua fala que é necessária uma mudança de entendimento sobre a importância das políticas de transferência de renda a partir do seu impacto econômico e também social. Para ela, ainda existe preconceito a respeito de programas como o Bolsa Família, muita gente não entende que a renda mínima é um direito de todos, e não apenas um mero benefício. O economista Ladislau Dowbor, por sua vez, diz que a democracia não pode ser efetivada de forma total se não há dignidade…

Onde Erramos

O jornalista Paulo Guedes escreveu, em 19/06/17: “os partidos social-democratas que nos dirigem há mais de três décadas devem explicar nossa degeneração política e o medíocre desempenho econômico”. Eu acrescento: “a persistência da pobreza e da desigualdade, a desagregação social, a violência generalizada, o desencanto dos jovens com a política e a tolerância com a corrupção”. Uma explicação: não nos sintonizamos com o “espírito do tempo”, perdemos o vigor transformador. Enquanto a realidade se transformava, continuamos com as ideias do passado. Não entendemos que hoje a divisão entre presente e futuro é mais importante que entre capitalistas e trabalhadores; nem que estes se dividiram entre modernos, com bons padrões de consumo, e tradicionais pobres e excluídos, com um “mediterrâneo invisível” separando-os. Tampouco aceitamos que os sindicatos representam o setor moderno. Preferimos defender direitos dos servidores estatais do que a qualidade dos serviços públicos; ignoramos que Estatal não é sinônimo de Público, sob falso conceito de igualdade, abandonamos o reconhecimento ao mérito de alguns profissionais. Optando pela disputa entre corporações, de capitalistas ou de trabalhadores, governamos sem buscar coesão social e rumo histórico. Substituímos propostas de um mundo melhor para as futuras gerações, por promessas de maior consumo no presente; criamos consumidores, não cidadãos. Caímos no oportunismo eleitoral ao prometer que todos atravessariam o “mediterrâneo invisível” apenas com "bolsas" e "cotas" para pobres e isenções fiscais para empresários. Não percebemos que o esgotamento dos recursos fiscais e naturais exige austeridade nos gastos e eficiência na gestão. Aceitamos a irresponsabilidade populista sem ver os riscos de induzir soluções inflacionárias e autoritárias no futuro. Não entendemos que a justiça social vem da aplicação correta e responsável dos resultados de economia eficiente; que no mundo global não há mais futuro para economias movidas por nacionalismos isolados; nem reconhecemos que o Capital do século XXI…

“Cracolândia”: soluções humanizadas e não violência

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, no dia 30 de maio, extinguir o pedido da Prefeitura de São Paulo para remover à força usuários de drogas da região da Luz, na chamada “Cracolândia”. A decisão do desembargador Dimas Borelli Tomaz, relator na 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, confirma posição provisória que havia sido tomada no último dia 28 de maio pelo desembargador Reinaldo Miluzzi. A Prefeitura informou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão é uma vitória para quem defende um tratamento humanizado e sem violência às pessoas que estão em situação de rua que são usuárias de drogas. Nos últimos dias, estive por diversas vezes na região da Luz, inclusive no domingo, dia 21/05, quando se deu a operação da prefeitura, articulada com o governo do estado. Considerei uma atrocidade e um enorme equívoco. Durante as visitas após a operação – uma delas acompanhando o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool e o Conselho Nacional de Direitos Humanos – conversei com moradores, comerciantes e usuários. A situação é crítica e a truculência nas abordagens pelas forças policiais é recorrente e inaceitável. Além das reclamações de truculência, há relatos de destruição de pertences pessoais e, principalmente, de falta de atendimento e estrutura às pessoas atingidas pela ação. Do ponto de vista jurídico, a remoção das pessoas, o fechamento de estabelecimentos e a demolição de edifícios se mostraram ilegais, a exemplo da destruição do Hotel Laide, cuja história foi registrada recentemente em documentário homônimo, que era tombado pelo Condephaat e não poderia ter sido demolido, configurando crime ambiental pela lei nº 9605/98, passível de prisão, além de multa, conforme legislação estadual. Além da questão urbana, o Ministério Público e diversas instituições públicas e da sociedade civil que vinham acompanhando a construção…

Bolsa Família: mais burocracia, menos beneficiários

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário enviou a todos os municípios do país, em novembro de 2016, uma instrução operacional que determina o bloqueio e o cancelamento de mais de 1 milhão de pagamentos do Bolsa Família. São Paulo, como maior cidade do Brasil, também é a cidade com mais beneficiários do programa. São 480 mil pagamentos por mês de 150 reais em média. Com a decisão federal, 52,8 mil famílias deixarão de receber estes recursos se o seu recadastramento não for feito até o final de fevereiro. Isso significa que mais de R$ 7,5 milhões deixarão de circular mensalmente em serviços e produtos utilizados pela população mais pobre, em especial nas periferias da cidade. O programa de governo apresentado por João Doria em sua campanha à Prefeitura de São Paulo não cita as palavras “pobre” ou “pobreza”. Suas declarações na cerimônia de posse como prefeito, em 1º de janeiro de 2017, entretanto, mostram que as prioridades de seu governo serão direcionadas aos mais humildes e mais pobres da cidade. Essa é uma declaração importante. Ainda são enormes as dificuldades de quem tem menos em uma cidade tão desigual como a capital paulista. Os desafios de Doria neste início de gestão também são grandes. Embora os parâmetros para concessão do benefício sejam estabelecidos por lei federal, a decisão do governo Michel Temer introduz novas verificações que impõem ônus aos que mais precisam e às prefeituras, que são as responsáveis por cadastrar e monitorar as famílias. Um exemplo desses novos procedimentos é o de que as famílias beneficiárias devem obrigatoriamente atualizar o seu cadastro caso um de seus membros morra. Se isso não ocorrer, o benefício será bloqueado com o argumento de que uma pessoa a menos faz a renda per capita subir, sem precisar ser dividida com uma pessoa…